018487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 018487
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Intervenção principal, Incidente, Assistência processual, Lacuna de lei, Aplicação supletiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Intervenção de terceiros
Nr Convencional: JSTA00048004
Nr Documento: SA119971009018487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d59cefd88d979d9b802568fc0039a340CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018487.26
Sumário
No que concerne aos incidentes de intervenção de terceiros a legislação processual administrativa apenas consagra a assistência (cfr. o art. 49 do R.S.T.A.) não estando previsto, designadamente o incidente de intervenção principal espontânea. Contudo, não se trata aqui de um caso de omissão (de lacuna), mas de simples não consagração do aludido incidente de intervenção. Não, se pode, por isso aplicar supletivamente o disposto na alínea a), do art. 351 do C.P.C..