Intervenção terceiros - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a intervenção principal espontânea no recurso contencioso de anulação quando o requerente, que, pretendendo exercer um direito próprio, se podia ter coligado com o recorrente,...

I - No que concerne aos incidentes de intervenção de terceiros a legislação processual administrativa apenas consagra a assistência (cfr. o art. 49 do R.S.T.A.) não estando previsto, designadamente o...

I - Recorridos particulares ou contra-interessados são os titulares de um interesse directo na manutenção do acto recorrido. II - Na lista de graduação dos concorrentes ao concurso interno para...

Estando em causa no recurso apenas interesses de ordem moral - reintegração na Marinha sem direito a dai auferir qualquer proveito material - a requerente, como conjuge sobrevivo, tem legitimidade...

I - A intervenção assistencial supõe ajuda a parte, ou seja, a pessoa que requer ou contra quem se requer a providencia judiciaria a que tende a acção. II - No recurso contencioso administrativo não...

I - Consistindo o incidente processual da intervenção principal, prevista na alinea a) do artigo 351 do Codigo de Processo Civil, subsidiario nos termos dos artigos 862 do Codigo Administrativo e 103...