Lacuna de lei - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Lacuna de lei" classifica 27 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2023.

acórdãos

tribunal

1991 - 2023

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	27	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0638/15.1BEPRT

02/03/2023 • Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva

Prazo de prescriçãoPena disciplinarEstatuto da ordem dos advogadosLacuna de leiIntegração de lacunas

STA

0558/10

18/08/2010 • Isabel Cristina Mota Marques da Silva

Suspensão da execução fiscalLacuna de leiCódigo de procedimento e de processo tributárioCódigo de processo civil

STA

01118/08

17/06/2009 • Fernanda Martins Xavier e Nunes

Recurso contenciosoCumulação de pedidosDocentePrincípio da tutela jurisdicional efectivaProfessor do ensino de português no estrangeiroVinculação ao estadoRemuneraçãoAnalogiaLacuna de lei

STA

0161/08

11/09/2008 • Madeira dos Santos

RegulamentoAposentaçãoIlegalidadeInconstitucionalidadeNulidadeAnulabilidadeCompetência da câmara municipalLacuna de leiPrazoCondenação à prática do acto devido

STA

01958/03

08/06/2005 • Almeida Lopes

Importação de automóveisIvaImposto automóvelValor tributárioPreçoAquisição intracomunitáriaLacuna de leiInterpretação extensivaVeículo usado

STA

0421/02

02/06/2004 • Madeira dos Santos

Acesso a sala de jogosTutelaInspecção geral de jogosLacuna de leiJogos de fortuna ou azar

STA

0421/02

30/09/2003 • António Madureira

CasinoProibição de acesso a sala de jogosCompetência da inspecção geral de jogosTutela administrativaIntegração de lacunasLacuna de leiNorma excepcional

STA

047521

29/05/2002 • Jorge de Sousa

Deficiente das forças armadasOpção pelo serviço activoPrincípio da legalidadeDeclaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geralLacuna de lei

STA

044798

22/05/2002 • Jorge de Sousa

ConcessãoProibição de acesso a sala de jogossLacuna de leiRegulamentoInterpretação e aplicação da leiAnalogiaTutela administrativaExploração de jogos de fortuna ou azar

STA

032973

21/03/2000 • Nuno Salgado

Notificação do acto administrativoNotificação deficienteIntimação para passagem de certidãoPrazo de recurso hierárquicoLacuna de leiAnalogia

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Recurso judicial

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