0020961 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Rosa Tching
Processo: 0020961
Acórdão
Descritores: Nulidades, Cumprimento imperfeito, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034319
Nr Documento: RP200203140020961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/649cbea1a4f0e25680256bbc0032c320CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0020961.C3
Sumário
A nulidade prevista no artigo 193 do Código de Processo Civil só pode ser arguida até à contestação ou nesse articulado (artigo 204 n.1 do Código de Processo Civil) ou, oficiosamente, no despacho saneador (artigo 206 n.2 do Código de Processo Civil). Provado que, não obstante a ré ter dado aos autores prazo de garantia à caixa de velocidades, motor e travões, dentro deste mesmo prazo o pedal dos travões não funcionou, tendo-se então constado que o veículo dos autores possuía falhas anteriores ao acidente, que punham em causa a segurança da circulação do mesmo e relativas ao facto de o mesmo estar equipado com quatro pneus de marcas diferentes e ter os discos dos travões gastos, têm os autores direito a indemnização pela ré, nos termos dos artigos 874 e 798 do Código Civil.