Quando foi proferido o acórdão 0014131?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 1996.

Acórdão TRL — Divórcio, Fundamentos, Abandono do lar

Q: Qual foi a decisão no processo 0014131?

Alterada a decisão. O abandono do domicilio conjugal não constitui só por si fundamento de divórcio. É necessário que se prove a culpa do cônjuge que praticou o acto.

Acórdão

0014131

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de dezembro de 1996
Relator: Pinto Monteiro

Apelação

DivórcioFundamentosAbandono do larCulpa do cônjuge

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV67 ART1672.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/02/28 IN AJ ANO15 PAG16 PAG36.

Sumário

O abandono do domicilio conjugal não constitui só por si fundamento de divórcio.

É necessário que se prove a culpa do cônjuge que praticou o acto.

Texto integral não disponível

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