1 – Fora dos casos de alteração das faculdades mentais do cônjuge que não pretendeu o divórcio, a Lei n.º 61/2008, ao eliminar a apreciação da culpa do âmbito da acção de divórcio, terminou com a...

1. São hoje admitidas três espécies no divórcio litigioso: o divórcio sanção, o divórcio remédio e o divórcio confirmação ou divórcio constatação da ruptura do casamento. 2. Para o decretamento do...

I - Na acção de divórcio litigioso, incumbe ao autor o ónus de alegar e provar, de harmonia com as regras gerais (art. 342.º do CC) que a violação alegada e provada do concreto dever conjugal foi...

1. A censurabilidade da conduta é uma apreciação do desvalor que resulta do reconhecimento de que o cônjuge, nas circunstâncias concretas em que actuou, poderia ter conformado a sua conduta de molde...

I - A dissolução do casamento por divórcio causa frequentes danos patrimoniais a um dos cônjuges (sobretudo à mulher), sendo a reparação destes danos a considerar na fixação do montante da prestação...

I – Nos termos do artº 1787º, nº 1, do C. Civ., se houver culpa de um ou de ambos os cônjuges no decretamento do divórcio, assim o declarará a sentença; sendo a culpa de um dos cônjuges...

1. O dever conjugal de respeito envolve a obrigação de cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo o bom nome e a reputação. 2. O dever...

I - Como decorre do art.1782º, nº2º, com remissão para o art.1787º, C.Civ., a lei admite que no caso de separação de facto possa existir culpa de um ou de ambos os cônjuges ou de nenhum deles...

1. Verificados os requisitos enunciados no art. 1779º nº. 1, do CC, com vista ao divórcio com fundamento na violação culposa de qualquer dever conjugal, não existindo elementos nos autos que permitam...

1. Pode haver culpas iguais de ambos os cônjuges, ainda que só um deles tenha abandonado o domicílio conjugal, dando, com isso, causa imediata á ruptura. 2. A valoração ético-jurídica em que a culpa...