035965 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso extraordinario de revisão pressupõe a estabilidade da decisão a rever que so se verifica quando da mesma ja não possa ser interposto recurso ordinario. II - Não transitou em julgado a sentença que, a revelia do reu, o condenou no pagamento duma multa e que, embora ja esteja a ser executada, ainda não foi notificada ao ausente.