025671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 025671
ACORDAO
Descritores: Agravo, Sustentação do agravo, Incidente, Incidente de falsidade
Recorrente: Edmundo dos Santos e Americo Gomes Lda
Recorridos: Cm de Torres Vedras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00030840
Nr Documento: SA119880505025671
Data de Entrada: 07/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6d493835d3b1a61802568fc0037e80a
Sumário
Proferido despacho a sustentar a decisão agravada, no Tribunal Administrativo de Circulo, depois de deduzido o incidente de falsidade, conformando-se o recorrente com aquele despacho e com os actos subsequentes, incluindo a remessa dos autos ao Tribunal "ad quem", e intempestiva qualquer arguição de nulidade com invocação dos arts. 201, 205 e 368, todos do Codigo do Processo Civil.
