Sustentação do agravo - Jurisprudência Portuguesa

I - A possibilidade (obrigatoriedade) de o juiz sustentar ou reparar o agravo, após as alegações do agravante e agravado, prevista no art. 744 do C.P. Civil, constitui uma excepção legal ao princípio...

Proferido despacho a sustentar a decisão agravada, no Tribunal Administrativo de Circulo, depois de deduzido o incidente de falsidade, conformando-se o recorrente com aquele despacho e com os actos...

I - Interposto recurso de agravo do despacho que decidiu as reclamações contra a especificação e questionario, e juntas as alegações, o juiz deve proferir despacho a sustentar ou reparar o agravo nos...

I - A possibilidade de o juiz "reparar o agravo", nos termos do artigo 744 do Codigo de Processo Civil, constitui um desvio ao principio, decorrente dos ns. 1 e 3 do artigo 666 do referido Codigo, de...

Não são de conhecer os agravos nos recursos interpostos das decisões dos auditores desde que as respectivas alegações não lhes tenham sido apresentadas, de modo a habilita-los a sustentar ou reparar...