Acórdão STA (1977) — Emolumentos a guarda fiscal

Acórdão

000970

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de julho de 1977
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Emolumentos a guarda fiscalAplicação da lei no tempoServiço de vigilancia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
D 33023 DE 1943/12/06.
CPCI63 ART176 C.
DL 22470 DE 1933/04/11.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1974/04/02 IN AP-DG 1976/07/24 PAG418.
AC STAP DE 1974/07/19 IN AP-DG 1976/07/06 PAG601.
AC STA DE 1975/10/08 IN AD N170 PAG247.

Sumário

E legal a exigencia de divida originada em serviço de vigilancia permanente da Guarda

Fiscal nos cais livres de desembarque de mercadorias, de acordo com a tabela publicada no Diario do Governo de 23 de Dezembro de

1969, desde que anteriores a 14 de Agosto de 1975 (despacho ministerial de 28 de Julho antecedente, no Diario do Governo de 8 daquele mes).

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