Quem foi o relator do acórdão 000970?

O relator foi Laurentino Araujo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000970?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 1977.

000970 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000970 - STA

000970

Supremo Tribunal Administrativo•13 de julho de 1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000970DGSI

Data

13/07/1977

Relator

Laurentino Araujo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

A Rodrigues Lda

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Emolumentos a guarda fiscal Aplicação da lei no tempo Serviço de vigilancia

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00013342

Nr Documento

SA219770713000970

Data de Entrada

25/02/1977

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.

Nível Privacidade

Sumário

E legal a exigencia de divida originada em serviço de vigilancia permanente da Guarda

Fiscal nos cais livres de desembarque de mercadorias, de acordo com a tabela publicada no Diario do Governo de 23 de Dezembro de

1969, desde que anteriores a 14 de Agosto de 1975 (despacho ministerial de 28 de Julho antecedente, no Diario do Governo de 8 daquele mes).

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
D 33023 DE 1943/12/06.
CPCI63 ART176 C.
DL 22470 DE 1933/04/11.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1974/04/02 IN AP-DG 1976/07/24 PAG418.
AC STAP DE 1974/07/19 IN AP-DG 1976/07/06 PAG601.
AC STA DE 1975/10/08 IN AD N170 PAG247.

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