Quem foi o relator do acórdão 012430?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012430?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 1979.

Acórdão STA (1979) — Pessoal bancario, Banco de portugal

Acórdão

012430

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1979
Relator: Valadas Preto

Pessoal bancarioBanco de portugalContrato de trabalhoCredito para habitação propriaConcursoCompetencia dos tribunais administrativosIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N3.
LO DO BANCO DE PORTUGAL APROVADA PELO DL 644/75 DE 1975/11/15 ART1 ART60 N1.
DL 729-F/75 DE 1975/12/22 ART5 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30 N1 N2 ART49 N2.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART1 N3.
CADM40 ART815 PAR2 ART816 ART820.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/02/15 IN AD N195 PAG340.
AC STA DE 1977/02/15 IN AD N202 PAG1121.
AC STA PROC11357 DE 1979/02/08.

Sumário

I- Os empregados das instituições de credito nacionalizadas estão vinculados por contratos individuais de trabalho e sujeitos ao respectivo regime.

II- Os tribunais do contencioso administrativo são incompetentes, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto de acto de um orgão do Banco de Portugal que indeferiu a pretensão, de um seu empregado, de inscrição num concurso para credito a habitação, previsto em normas destinadas aos empregados bancarios.

Texto integral não disponível

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