012430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012430
Acórdão
Descritores: Pessoal bancario, Banco de portugal, Contrato de trabalho, Credito para habitação propria, Concurso, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Lopes , Joaquim
Recorridos: Dirserv de Pessoal do Banco de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE PESSOAL DO BANCO DE PORTUGAL.
Nr Convencional: JSTA00009942
Nr Documento: SA119790510012430
Data de Entrada: 21/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43c83a8ca9f07903802568fc00388bedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012430.0E
Sumário
Os empregados das instituições de credito nacionalizadas estão vinculados por contratos individuais de trabalho e sujeitos ao respectivo regime. Os tribunais do contencioso administrativo são incompetentes, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto de acto de um orgão do Banco de Portugal que indeferiu a pretensão, de um seu empregado, de inscrição num concurso para credito a habitação, previsto em normas destinadas aos empregados bancarios.