012430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012430
ACORDAO
Descritores: Pessoal bancario, Banco de portugal, Contrato de trabalho, Credito para habitação propria, Concurso, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Sumário
I - Os empregados das instituições de credito nacionalizadas estão vinculados por contratos individuais de trabalho e sujeitos ao respectivo regime. II - Os tribunais do contencioso administrativo são incompetentes, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto de acto de um orgão do Banco de Portugal que indeferiu a pretensão, de um seu empregado, de inscrição num concurso para credito a habitação, previsto em normas destinadas aos empregados bancarios.