I - O disposto no n. 3 da clausula 8 do contrato colectivo de trabalho do sector bancario de 1980, tem natureza inovadora, pelo que não o aplica a factos anteriores a sua vigencia. II - Nestas...

I - A integração dos trabalhadores portugueses na banca de Angola apos o seu regresso definitivo a Portugal no sistema bancario nacionalizado portugues acha-se garantida pelos Desps. Norms. 210/77,...

A norma do n. 3 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 729-F/75, de 22 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 513/77, de 14 de Dezembro, permitindo aos membros do...

Os trabalhadores das instituições de credito nacionalizadas estão sujeitos as normas do contrato de trabalho (artigo 5 do Decreto-Lei n. 729-F/75, de 22 de Dezembro); por isso, os tribunais...

I - Os empregados das instituições de credito nacionalizadas estão vinculados por contratos individuais de trabalho e sujeitos ao respectivo regime. II - Os tribunais do contencioso administrativo...

I - Os empregados das instituições de credito nacionalizadas continuam sujeitos a regime juridico-privado do contrato de trabalho, mesmo antes do que sobre a materia veio dispor o diploma legal que...