026717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 026717
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Gestul-gab de Estudos de Estruturas Especiais Lda
Recorridos: Cm do Barreiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023682
Nr Documento: SA119891128026717
Data de Entrada: 12/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e2e3b15b8e58261802568fc00378134CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026717.D1
Sumário
Estamos perante um contrato administrativo sempre que ha um negocio juridico bilateral em que a Administração e um particular por mutuo consenso se associam para este durante um certo periodo desempenhar alguma atribuição daquela ou aquela conceda uma certa vantagem ao particular - contratos de atribuição na expressão de Servulo Correia - na prossecução de actividades privadas. Não e um contrato administrativo o celebrado entre uma Camara e um particular pelo qual este se obrigava a elaborar um projecto de construção de uma passagem superior entre duas avenidas. Assim o pedido de pagamento de quantias emergentes dum presumivel inadimplemento de tal contrato, não pode ser discutido no foro administrativo, porque, a tanto se opõem o artigo 816 do Codigo Administrativo, em vigor ao tempo em que foi celebrado o negocio, como a alinea f), do n. 1, do artigo 4 do ETAF, actualmente em vigor.