003681 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003681
Acórdão
Descritores: Contrato colectivo de trabalho, Cláusula contratual, Funcionário de seguros, Qualificação, Entidade patronal, Categoria profissional, Tarefas efectivamente exercidas, Direitos do trabalhador, Trabalho ocasional, Jus variandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020234
Nr Documento: SJ199307070036814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bf39374f084dc17802568fc003a9222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003681.25
Sumário
Segundo a cláusula 11 do C.C. Seguros, Secção é uma unidade de trabalho definitiva na organização da empresa que corresponde a um conjunto de tarefas que justifiquem ser supervisionadas por uma mesma pessoa e com 4 trabalhadores, no mínimo. A qualificação do trabalhor não é a que a entidade patronal lhe atribui, mas a que resulte das tarefas que executa. O trabalhador substituido mantém direito ao lugar e, quando o substituto for funcionário da empresa, a substituição não pode exceder, em cada ano, 180 dias, seguidos ou interpolados. Em circunstâncias excepcionais, a entidade patronal poderá encarregar temporariamente o trabalhador, de serviços não compreendidos no objecto do contrato, (jus variandi) mas o facto é temporário, e não o título permanente, não permite ao trabalhador o direito à categoria profissional que deteve enquanto substituto.