0015850 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Flavio Ferreira
Processo: 0015850
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno, Qualificação, Aglomerado urbano, Avaliação, Mais valia, Natureza jurídica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018745
Nr Documento: RP198206080015850
Referência Publicação: CJ 1982 TIII PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58a5c52c245b78258025686b0066e356CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0015850.16
Sumário
A classificação de um terreno como localizado em aglomerado urbano não está dependente de qualquer limite temporal no respeitante à existência das infra-estruturas referidas no Decreto-Lei n. 794/76. Só na fase da avaliação é que há que verificar se as ditas infra-estruturas foram ou não realizadas nos "últimos dez anos"; e, se o foram, não se pode, na determinação do valor do terreno, tomar em consideração a mais-valia resultante dessas infra-estruturas. A valorização do terreno situado em aglomerado urbano sofre duas ordens de limitações; uma, a estabelecida no artigo 33 n. 1 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11/12 e que se pode sintetizar na indemnização não poder exceder, em caso algum, o valor de 15% do custo provável de construção, que nesse terreno seja possíve implantar; a outra, estatuída no artigo 29, n. 1 do mesmo diploma, em não poder ser acrescida a mais- -valia resultante de obras, melhoramentos públicos ou infra-estruturas realizadas nos últimos dez anos. Por mais-valias entende-se o aumento do valor do prédio por efeito de obras e realização de infra-estruturas urbanísticas, que favoreçam a sua situação, independentemente do esforço, inteligência ou diligências dos proprietários. O critério de orientação a observar no cômputo da mais-valia terá que ser inspirado pelo teor do n. 3 do artigo 44 do Decreto n. 43587, de 8/04/61.