0067654 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os beneficiários legais de um sinistrado falecido têm o direito de optar por apresentar a participação de acidente de trabalho quer no tribunal do domicílio do sinistrado quer no local do acidente; II - Não existe obrigação de indemnizar se o trabalhador pratica actos que, pela sua natureza e objectivos, não têm qualquer ligação com os riscos próprios da actividade que se obrigou a prestar em regime de subordinação, mas antes são eles próprios geradores de novos riscos criados autonomamente pela vítima do acidente.