11911/03 - Tribunal Central Administrativo Sul

No âmbito do R.D./P.S.P., nos casos de aplicação da pena de repreensão escrita, cujo cumprimento é instantâneo, a contagem do prazo de eventual reincidência começa desde logo a correr (art. 53º nº 5 do R.D./P.S.P.).

Acordam no 1º Juízo Liquidatário do T.C.A. Sul Relatório . Ana ....., guarda do efectivo da P.S.P Comando de Polícia de Seixal, veio interpor recurso contencioso do despacho de 14.03.01, do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que confirmou a decisão do Sr. Comandante da Divisão de Almada que aplicou à recorrente a pena de repreensão escrita. A entidade recorrida respondeu, defendendo a improcedência do recurso. Em sede de alegações finais, a recorrente, para além de colocar em dúvida a veracidade dos factos descritos no despacho punitivo, alegou a infracção em causa sempre estaria abrangida pela Lei nº 29/99 , de 12 de Maio. A entidade recorrida contra-alegou, dando por reproduzido o teor da resposta A Digna Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer no qual se pronunciou pela negação de provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. x x Matéria de Facto Emerge dos autos a seguinte factualidade relevante: No dia 4.11.98, pelas 20 h, no Seixal, a ora recorrente foi interveniente num acidente de viação, quando conduzia o veículo GP0696; Encontrando-se fora de serviço, identificou-se como agente da P.S.P. (cfr. depoimentos de fls. 20, 24, 30 e 31); - A recorrente conduzia o referido veículo sem certificado de Seguro E já havia cumprido uma pena de repreensão escrita em 4.11.98 x x Direito Aplicável Nas conclusões das suas alegações finais, a recorrente nega ter praticado os factos por que vem acusada e defende que a infracção em causa está amnistiada pela Lei nº 29/99 , de 12 de Maio, sendo ainda certo que o veículo que não tinha conhecimento de que o veículo que lhe havia sido emprestado não estava segurado. Quando à factualidade provada, porém, a mesma não suscita quaisquer dúvidas, em face da clareza dos depoimentos prestados nos autos e da própria confissão da recorrente. Em relação à falta de seguro, é irrelevante a ignorância da recorrente, uma vez que, sendo o mesmo obrigatório, competia à recorrente certificar-se de que o veículo não estava segurado, antes de iniciar a condução (cfr. art. 85 nº 1, al - c) do Código da Estrada). O cumprimento de tal obrigação é, alias, de maior relevância para um agente da P.S.P., em cujo elenco de actividades se conta a de zelar pelo cumprimento das regras inerentes à circulação rodoviária. Entendemos, assim, que houve violação do dever de aprumo consignado no artigo 16º da Lei 7/90 de 20.2 (RD/PSP). No tocante à pretensa amnistia da infracção, tenta recorrer construir a tese de que a infracção anterior, datando de 4.11.98 e sendo de repreensão escrita, não tem início nem fim de cumprimento, esgotando-se com a punição. Deste mode, não se pode dizer que haja reincidência, face ao disposto no artigo 53º nº 5 do R.D./P.S.P. Salvo o devido respeito não é assim. Efectivamente, nos termos do art. 53º nº 5 do R.D./P.S.P., a reincidência verifica-se quando nova infracção é cometida antes de decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por infracção anterior. Ora, no caso vertente, a recorrente foi punida com a pena de repreensão em 3.6.98, e praticou os factos constitutivos da nova infracção em 4.11.98, portanto antes do decurso desse prazo. Visto que o cumprimento deste tipo de pena se esgota com a sua aplicação, sendo instantâneo, o prazo para a contagem de uma eventual reincidência começa desde logo a correr. Defender a tese da recorrente equivaleria a defender a impunidade deste tipo de infracções. Concluí-se, pois, pela verificação da reincidência, ficando excluída a aplicação ao caso concreto da Lei 29/99 , por força do seu art. 2º, nº 1, al. a). x x Decisão . Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 150 Euros e em 75 Euros. Lisboa, 16.06.05 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Mário Frederico Gonçalves Pereira Maria Cristina Gallego dos Santos