1. A não audição do trabalhador na fase de inquérito não constitui nulidade do processo disciplinar, por tal não se traduzir numa violação do direito de defesa do trabalhador posteriormente alvo de...

I - A pena de repreensão escrita poderá ser aplicada sem dependência de processo, mas sempre com audiência e defesa do arguido - artº 38º, 2 do Estatuto Disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/1). II -...

No âmbito do R.D./P.S.P., nos casos de aplicação da pena de repreensão escrita, cujo cumprimento é instantâneo, a contagem do prazo de eventual reincidência começa desde logo a correr (art. 53º nº 5...

Se o Tribunal pode analisar e valorar as provas produzidas no processo disciplinar, sindicando, assim, no recurso contencioso, a regularidade e suficiência do juízo probatório acolhido pela...

I - Não devem ser englobados na previsão do art.º 48° da LPTA os factos e os actos a um tempo políticos e legislativos genéricos como são os actos de amnistia, mas apenas os casos de revogação "ex...

I)- A pena de « repreensão escrita » aplicada, em despacho de 31-08-98, respeitante a infracção disciplinar cometida, em 21-03-96, encontra-se abrangida pela amnistia, prevista no artº 7º, alínea c),...

I - Sem prejuízo das especificidades previstas no n. 3 e 4 do art. 38, na aplicação da pena de repreensão não podem deixar de ser tomadas em conta as normas e princípios constantes dos arts. 59 e ss....

I - Instaurado o processo disciplinar por certa infracção, não pode, após a fase inquisitória da instrução aplicar-se, e sem ter sido dada oportunidade ao recorrente, em fase de uma acusação formal,...

I - Nos termos do disposto no art. 38 n. 2 do EDF 84 a pena de repreensão escrita será aplicada sem dependência de processo disciplinar, mas com audiência e defesa do arguido. II - Porém, o...

I - Tendo um guarda prisional adquirido o fardamento a que legalmente estava obrigado mas não tendo feito o pagamento no prazo estabelecido nem no inicialmente pretendido por ele, tal comportamento...