01144/15 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista se o acórdão recorrido apreciou acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa seguindo entendimento diverso do que tem vindo a ser consagrado no Supremo Tribunal Administrativo.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério Público propôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra A………….., pedindo que se ordenasse o arquivamento do processo conducente ao respectivo registo, pendente na Conservatória dos Registos Centrais, «com fundamento na inexistência de ligação efectiva à comunidade portuguesa». Por sentença de 31/10/2014 (fls. 103 a 114), a oposição foi julgada improcedente. O Autor apelou para o Tribunal Central Administrativo Sul que concedeu provimento ao recurso e julgou a acção procedente (acórdão de 11/06/2015, fls. 145 a 156). É desse acórdão que o Réu vem, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, interpor recurso de revista. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente » , recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». A jurisprudência deste Supremo Tribunal, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3 . A problemática que a recorrente pretende submeter ao presente recurso de revista prende-se com a aplicação do disposto no artigo 9.º , n.º 1, alínea a) , da Lei n.º 37/81 , de 03/10, na redacção introduzida pela Lei n.º 2/2006 , de 17/04, Lei da Nacionalidade, e no artigo 56.º , n.º 2, alínea a) , do Decreto-Lei n.º 237-A/2006 , de 14/12, Regulamento da Nacionalidade Portuguesa: «Artigo 9.º Fundamentos Constituem fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional» «Artigo 56.º Fundamento legitimidade e prazo (…). 2 – Constituem fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou da adopção: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional». As instâncias julgaram de modo divergente: O TAC em linha com o acórdão deste Supremo Tribunal, de 19.6.2014, processo 103/14, julgou que para a procedência da acção cabia ao Ministério Público provar que o requerente da nacionalidade não tinha qualquer ligação efectiva à comunidade portuguesa. Não estando efectuada essa prova, a acção teria de decair. Já o TCA concluiu que cabia ao requerente da nacionalidade o ónus de prova da sua ligação efectiva à comunidade nacional. Não estando efectuada essa prova a acção teria de decair. Como se disse, o acórdão do TAC alinhou a seu favor decisão deste Supremo. E entretanto, este mesmo Supremo Tribunal proferiu vários outros acórdãos no sentido do que foi citado: por exemplo, de 28.5.2015, proc.1548/14, 18.6.2015, proc. 1054/14, 01.10.2015, procs 1409/14 e 203/15. Tendo o acórdão recorrido seguido doutrina contrária, é de toda a necessidade admitir a revista. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 20 de Outubro de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.