9521256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9521256
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Extinção, Divisão de prédio em lotes, Usucapião, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018468
Nr Documento: RP199605289521256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/234ef45b8b3cfd598025686b0066d92fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521256.AC
Sumário
Se os comproprietários de um prédio procederam à sua divisão material em fracções, passando cada um deles a usufruir a sua, com exclusão dos restantes, e se, embora essa divisão seja contrária ao preceituado no artigo 1376 do Código Civil, ocorrem os demais requisitos da usucapião, constituem-se tantas propriedades autónomas quantas as fracções em que o prédio foi dividido, extinguindo-se, consequentemente, a compropriedade. O proprietário de uma dessas fracções não goza do direito de preferência, consagrado no artigo 1309 do Código Civil, na venda a um estranho de uma das outras fracções, pois não é mais comproprietário e isto não obstante se dizer na respectiva escritura que a venda é de uma parte indivisa.