O descritor "Divisão de prédio em lotes" classifica 7 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 3 | 42.9% |
| TRL | 2 | 28.6% |
| TRG | 1 | 14.3% |
| TRE | 1 | 14.3% |
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