0023445 - Tribunal da Relação do Porto

I - O segurado, em acção em que é demandado conjuntamente com a seguradora, não pode pedir a condenação desta. II - As cláusulas do contrato de seguro que colidem com o âmbito de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel têm de ser consideradas nulas, por as normas que regem seguro serem de interesse e ordem pública.