0021403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0021403
Acórdão
Descritores: Execução, Inventário, Separação de meações, Tornas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030417
Nr Documento: RP200012050021403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ea24fb3f3c50eaf80256a0d004cf9deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021403.9D
Sumário
No processo de inventário requerido, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, por apenso a execução, para separação de meações, a intervenção do exequente limita-se, no essencial, a promover o seu andamento e a reclamar contra a escolha dos bens feita pelo cônjuge executado para preenchimento da sua meação. Se o cônjuge licitante de bens não depositar as tornas devidas ao cônjuge executado, não é permitido ao exequente requerer que, no próprio processo de inventário, se proceda à venda dos bens adjudicados ao devedor das tornas. A garantia do crédito do exequente passa então a ser o crédito das tornas do executado, o qual pode ser penhorado na execução, seguindo-se os mecanismos legais previstos nos artigos 856 e seguintes do citado Código de Processo Civil.