9140379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9140379
Acórdão
Descritores: Cabeça de casal, Administração da herança, Restituição de bens, Forma de processo, Aceitação da herança, Contrato misto, Locação, Prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003140
Nr Documento: RP199201099140379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87a152b6eedf4dfd8025686b00663fa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140379.CD
Sumário
O cabeça de casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens da herança que deva administrar e que estes tenham em seu poder, podendo para tanto recorrer ao processo comum e tambem usar dos meios possessorios. É essencial ao conceito de locação a obrigação de proporcionar a outrém o gozo temporário duma coisa mediante retribuição. Assim, não é qualificável como misto e de prestação de serviços o contrato em que a pessoa que os preste tem, como facto complementar, de viver com a que os recebe, sem ter sido convencionada qualquer retribuição para esse facto da habitação. A administração da herança até à sua liquidação e partilha é da competência do cabeça de casal. A aceitação da herança, seja pura e simples seja a benefício de inventário, não modifica o estado de indivisão para a situação de compropriedade.