0292/18.9BELRA - Supremo Tribunal Administrativo

ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

IRelatório.

I.1. A exm.ª Magistrada do Ministério Público (M. P.) junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, inconformado com a sentença proferida a 18 de outubro de 2019 julgou procedente o recurso de contra-ordenação interposto por A………… e, em consequência, anulou as decisões de aplicação de coima, mais determinando a remessa dos autos à autoridade administrativa, vem interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), produzindo alegações que concluiu com as seguintes CONCLUSÕES:

“1ª- Se é verdade que a apensação de processos de contraordenação deverá ter lugar em sede administrativa, no caso daqueles aí penderem e se verificarem os pressupostos legais, para tanto, a violação dessa obrigação é insuscetível de gerar qualquer nulidade, pelo menos insuprível.

2ª- Pelo que, perante o incumprimento desse dever procedimental pela entidade administrativa, ocorrido na situação dos autos, mesmo assim, impunha-se à Mmª juiz recorrida o poder-dever de determinar a apensação, a efetuar em sede judicial, por força do prescrito nos art. s 25º do RGIT, 36º do RGCOC, 25º, 28º e 29º, do CPP, estes aplicáveis «ex vi» do art. 3º/b), do RGIT.

3ª – A jurisprudência tem vindo de forma reiterada e uniforme a firmar esse entendimento no sentido de que: «o facto de não se ter ordenado a apensação de todos os processos na fase administrativa, não impede que seja ordenada essa mesma apensação na fase judicial, cfr. artigo 29º, n.º 2, (do CPP) no despacho liminar ou em qualquer momento, antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, cfr. artigo 64º do RGIMOS e 82º do RGIT

Nesta medida, incumbe ao juiz a quem compete o julgamento das impugnações das decisões administrativas, apreciar da aplicabilidade do disposto naquele artigo 25º do CPP, configurando-se, assim, o reconhecimento da conexão de processos e a determinação da apensação dos mesmos como um dever e não como uma faculdade que é concedida ao juiz, tudo em vista da melhor realização da justiça e da economia de meios».

4ª- Desta feita, a atribuição da competência deste Tribunal para operar à apensação dos Processos de contraordenação, acarreta necessária e concomitantemente a competência para sindicar a matéria impugnada, constante de todas as decisões de aplicação de coimas em concurso, e caso as mesmas sejam confirmadas será a Mmª Juiz recorrida a competente para fixar a coima única, em cúmulo material.

5ª - É, também, esse, o sentido que a jurisprudência tem vindo a firmar:

“… como pondera o MP, nesse caso não se vislumbra fundamento para que o próprio Tribunal, concluindo pelo acerto das decisões da entidade administrativa, não proceda ao cúmulo que caiba operar (jurídico e/ou material, ou ambos, se for o caso, aferindo a data das infracções) condenando a arguida numa única coima”.

6ª – Afastando, a sentença recorrida, a nulidade das decisões administrativas, por ilegalidades ou vícios próprios ou intrínsecos das mesmas, quer formais quer substanciais, a anulação dessas mesmas decisões, por inobservância do disposto no art. 25º do RGIT, carece de cobertura legal.

7º- Com efeito, o incumprimento do dever de apensação dos processos de contraordenação pela entidade administrativa não afeta a validade e legalidade das decisões correspondentes naqueles proferidas.

8ª- Apela-se também aqui o que o que tem ditado a jurisprudência: “ mesmo que se entendesse competir, em primeira lugar, à entidade administrativa a realização desse cúmulo, não se nos afigura que haja fundamento legal para considerar que as decisões administrativas de aplicação de coima enfermam de nulidade insuprível que afecte a sua validade: não vemos que a tais decisões, singularmente consideradas, faltem os requisitos que a lei impõe ou não especifiquem os elementos que contribuíram para a fixação da coima (al. d) do nº 1 do art. 63º e nº 1 do art. 79º, ambos do RGIT).

Tanto mais que, como se disse, só poderá operar-se o cúmulo (material ou jurídico) depois de fixadas as respectivas coimas singulares a cumular”.

9ª- Donde, o não ordenar a apensação dos processos de contraordenação pelo Tribunal e ao ordenar a remessa dos autos à entidade administrativa para aquele efeito e ao anular as decisões condenatórias administrativas, violou, a Mmª Juiz recorrida, os sobreditos dispositivos legais, máxime, o art. 25º do RGIT.

10ª- Devendo, por isso, ser revogado o despacho recorrido, e substituído por outro que determine a apensação dos 11 processos de contraordenação, a efetuar em sede judicial, e, se conheça, se a tal nada mais obstar do mérito da impugnação.”

I.2. O recurso não foi objeto de resposta por parte do referido A…………, nem da Fazenda Pública, notificados para tal efeito.

I.3. O recurso foi ainda admitido com efeitos suspensivos e, remetidos os autos ao S.T.A., o exm.º magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal teve “vista”, acompanhando o alegado.

I.4. O objeto do recurso é o despacho decisório no que respeita à anulação das decisões que aplicaram as coimas, com fundamento em a autoridade administrativa ter de proceder à apensação dos processos de contra-ordenação e à realização do cúmulo material previsto no art. 25.º do R.G.I.T., mediante a soma das mesmas, para o que determinou a devolução ao serviço de finanças.

Como a recorrente imputa a violação dos artigos 25.º do R.G.I.T., 36.º do Regime Geral das Contra-ordenações, 25.º, 28.º e 29.º do C.P.P., aplicáveis “ex vi” do art. 3.º, b) do R.G.I.T., bem como pede que seja determinada a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que determine a apensação dos 11 processos de contra-ordenação e conheça do mérito da impugnação, se a tal nada mais obstar, é tal que cumpre apreciar e decidir.

I.5. O projecto foi remetido aos exm.ºs Conselheiros intervenientes, com “vista” dos autos através do SITAF, nada obstando a que se conheça do recurso em conferência.

IIFundamentação.

II. 1. De facto.

O despacho decisório recorrido deu como provados os seguintes factos:

1. Em 28.12.2017 a Brisa - Concessão Rodoviária, S. A. emitiu auto de notícia no âmbito do processo de contraordenação n.° 13842017060000098142, no qual pode ler-se o seguinte (cf. auto de fls. 5 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido):

“(...) ELEMENTOS QUE CARATERIZAM A INFRAÇÃO Infração 2016-08-29/......... Passagem 1

“(...)

Descrição Sumária dos Factos

Ao(À) arguido(a) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos: 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-08-29 21:23:58; 3. Local da infração: A1 - BRISA - Concessão Rodoviária, S. A.; 4. Entrada: Sem Registo Saída: Grijo No; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ / 1; 6. Montante da taxa de portagem: 0,60, os quais se dão como provados.

Normas Infringidas e Punitivas

Os factos relatados constituem violação do(s) artigo(s) abaixo indicado(s), punidos pelo(s) artigo(s) do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n° 15/2001, de 05/07, constituindo contraordenação(ões).

Responsabilidade contraordenacional A responsabilidade própria do(s) arguido(s) deriva do Art° 10° da Lei N° 25/2006, de 30/06, concluindo-se dos autos a prática, pelo(s) arguido(s) e como autor(es) material(ais) da(s) contraordenação(ões) identificada(s) supra.

Medida da Coima

Para fixação da(s) coima(s) em concreto deve ter-se em conta a gravidade objetiva e subjetiva da(s) contraordenação(ões) praticada(s), para tanto importa ter presente e considerar o(s) seguinte(s) quadro(s) (Art° 27 do RGIT):

DESPACHO

Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art° 79° do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 26,25, cominada no(s) Art(s)° Art.° 7° Lei n° 25/06 de 30/06, com respeito pelos limites do Art° 26° do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas (Eur. 76,50) nos termos do N° 2 do Dec-Lei N° 29/98 de 11 de fevereiro. Notifique-se o arguido nos termos da presente decisão, juntando-se-lhe cópia, para, efetuar o pagamento da coima com benefício de redução no prazo de 15 dias (78°/2 RGIT) ou sem benefício de redução no prazo de 20 dias, podendo neste último prazo recorrer judicialmente (79°/2 RGIT), sob pena de cobrança coerciva, advertindo-o de que vigora o Princípio de Proibição de «Reformatio in Pejus» (em caso de recurso não é suscetível de agravamento, exceto se a situação económica e financeira do infrator tiver melhorado de forma sensível).”

“(...) ELEMENTOS QUE CARATERIZAM A INFRAÇÃO Infração 2016-09-01/......... Passagem 1

Descrição Sumária dos Factos

Ao(À) arguido(a) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos: 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-09-0120:18:32; 3. Local da infração: A1 - BRISA - Concessão Rodoviária, S. A.; 4. Entrada: Canedo Saída: Ermesinde PV; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ / 1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,65, os quais se dão como provados.

Normas Infringidas e Punitivas

Os factos relatados constituem violação do(s) artigo(s) abaixo indicado(s), punidos pelo(s) artigo(s) do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n° 15/2001, de 05/07, constituindo contraordenação(ões).

2016-09-01......... Normas Infringidas Normas Punitivas Período Tributação DataInfração CoimaFixada 1Art.° 6° b) Lei n° 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagemArt.° 7° Lei n° 25/06 de 30/06 - Falta de pagamento de taxa de portagem 20160901 2016-09-01

26.25 Responsabilidade contraordenacional A responsabilidade própria do(s) arguido(s) deriva do Art° 10° da Lei N° 25/2006, de 30/06, concluindo-se dos autos a prática, pelo(s) arguido(s) e como autor(es) material(ais) da(s) contraordenação(ões) identificada(s) supra.

Medida da Coima

Para fixação da(s) coima(s) em concreto deve ter-se em conta a gravidade objetiva e subjetiva da(s) contraordenação(ões) praticada(s), para tanto importa ter presente e considerar o(s) seguinte(s) quadro(s) (Art° 27 do RGIT):

DESPACHO

Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art° 79° do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 26,25, cominada no(s) Art(s)° Art.° 7° Lei n° 25/06 de 30/06, com respeito pelos limites do Art° 26° do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas (Eur. 76,50) nos termos do N° 2 do Dec-Lei N° 29/98 de 11 de fevereiro. Notifique-se o arguido nos termos da presente decisão, juntando-se-lhe cópia, para, efetuar o pagamento da coima com benefício de redução no prazo de 15 dias (78°/2 RGIT) ou sem benefício de redução no prazo de 20 dias, podendo neste último prazo recorrer judicialmente (79°/2 RGIT), sob pena de cobrança coerciva, advertindo-o de que vigora o Princípio de Proibição de «Reformatio in Pejus» (em caso de recurso não é suscetível de agravamento, exceto se a situação económica e financeira do infrator tiver melhorado de forma sensível).”

“(...) ELEMENTOS QUE CARATERIZAM A INFRAÇÃO Infração 2016-11-27/......... Passagem 1

(…)”

Descrição Sumária dos Factos

Ao(À) arguido(a) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos: 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-11-27 02:34:52; 3. Local da infração: A8 - AELO - Autoestradas do Litoral Oeste, S. A.; 4. Entrada: Pousos N/P Saída: Cortes N/P; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ / 1; 6. Montante da taxa de portagem: 0,55, os quais se dão como provados.

Normas Infringidas e Punitivas

Os factos relatados constituem violação do(s) artigo(s) abaixo indicado(s), punidos pelo(s) artigo(s) do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n° 15/2001, de 05/07, constituindo contraordenação(ões).

Responsabilidade contraordenacional A responsabilidade própria do(s) arguido(s) deriva do Art° 10° da Lei N° 25/2006, de 30/06, concluindo-se dos autos a prática, pelo(s) arguido(s) e como autor(es) material(ais) da(s) contraordenação(ões) identificada(s) supra.

Medida da Coima

Para fixação da(s) coima(s) em concreto deve ter-se em conta a gravidade objetiva e subjetiva da(s) contraordenação(ões) praticada(s), para tanto importa ter presente e considerar o(s) seguinte(s) quadro(s) (Art° 27 do RGIT):

DESPACHO

Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art° 79° do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 25,60, cominada no(s) Art(s)° Art.° 7° Lei n° 25/06 de 30/06, com respeito pelos limites do Art° 26° do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas (Eur. 76,50) nos termos do N° 2 do Dec-Lei N° 29/98 de 11 de fevereiro. Notifique-se o arguido nos termos da presente decisão, juntando-se-lhe cópia, para, efetuar o pagamento da coima com benefício de redução no prazo de 15 dias (78°/2 RGIT) ou sem benefício de redução no prazo de 20 dias, podendo neste último prazo recorrer judicialmente (79°/2 RGIT), sob pena de cobrança coerciva, advertindo-o de que vigora o Princípio de Proibição de «Reformatio in Pejus» (em caso de recurso não é suscetível de agravamento, exceto se a situação económica e financeira do infrator tiver melhorado de forma sensível).”

auto de fls. 35 a 50 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido):

ELEMENTOS QUE CARATERIZAM A INFRAÇÃO Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-02/......... Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-03/......... Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 3

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 4

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2, É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-04/......... Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-05/......... Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-06/......... Passagem 1

Passagem 2

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2,,o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 3

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-07/......... Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2, É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 2

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 3

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 5

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 6

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 7

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2, É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 2

Imposto/Tributo: Taxa de portagem

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 3

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2,p que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-10/......... Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2,p que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 2

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 3

Passagem 4

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-14/......... Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 2

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 3

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2, É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-15/......... Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2,p que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-16/......... Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 2

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2, É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-18/......... Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 2

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2, É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 3

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 5

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 6

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 7

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-19/......... Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 2

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-20/......... Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-22/.........

Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem peio veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 2

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2, É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 3

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável peio pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 2

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 3

Passagem 4

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-25/......... Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 2

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-29/......... Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 2

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2, É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Infração 2016-12-31/......... Passagem 1

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis) pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1.

Passagem 2

Verifiquei, pessoalmente, na data e local acima referidos, que o sujeito identificado no quadro 1, não procedeu, no prazo que foi concedido para o efeito, ao pagamento de taxa de portagem devida pela utilização de infra-estrutura rodoviária sujeita ao regime de portagem pelo veículo identificado no quadro 2, o que constitui infração às normas referidas no ponto 7 e punível(eis)

pelas normas referidas no ponto 8, ambos do quadro 2. É responsável pelo pagamento da coima a aplicar o sujeito infrator mencionado no quadro 1,

Descrição Sumária dos Factos

Ao(À) arguido(a) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos: 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-01 17:03:47; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Argoncilhe Saída: Feira/Mansores; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 1,80; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-02 22:40:29; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES- BENZ / 1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-03 00:08:45; 3. Locai da infração: A41 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Argoncilhe; 5. Identificação da viatura: ……… /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 1,55; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-03 09:29:38; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Sem Registo Saída: Olival Nó; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 0,55; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 201612-03 09:31:27; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto- Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Sem Registo Saída: Olival Nó; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES- BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 0,55; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-03 13:19:28; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Gião/Louredo; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 1,55; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-04 18:10:15; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ........./176 / MERCEDES- BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-05 06:57:06; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: EN227; 5. Identificação da viatura: ………/176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,85; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016- 12-06 14:43:14; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: EN227 Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,85; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-06 16:03:20; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: EN224; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 3,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-06 16:43:19; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016- 12-06 20:03:11; 3. Local da infração: A41 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Argoncilhe; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 1,55; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-07 05:09:08; 3. Local da infração: A43 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Gens;

5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,35; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-07 07:10:53; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto- Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Argoncilhe Saída: EN227; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1;

- Montante da taxa de portagem: 2,60; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-07 19:40:20; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-07 21:20:48; 3. Local da infração: A32 – AEDL Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Feira/Mansores; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-07 21:29:21; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto- Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES- BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016- 12-07 22:14:01; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Feira/Mansores; 5. Identificação da viatura: ........./176/ MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-07 23:16:39; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 201612-08 00:16:45; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Feira/Mansores; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-08 10:05:30; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Gião/Louredo Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 1,55; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-08 14:40:35; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: EN224; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 3,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de .portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-10 05:16:45; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Feira/Mansores; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-11 08:36:48; 3. Local da infração: A32 – AEDL Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Canedo Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 1,20; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016- 12-11 09:31:00; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: EN224; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 3,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 201612-11 10:11:36; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-11 22:02:47; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Feira/Mansores; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-12 04:36:22; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: EN227; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 /MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,85; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-14 13:00:35; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Gião/Louredo Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 1,55; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-14 13:40:16; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Feira/Mansores; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-14 15:06:40; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Gião/Louredo Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES- BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 1,55; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-14 23:59:23; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: EN227; 5. Identificação da viatura: ……… /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,85; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-15 15:21:15; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-16 02:25:27; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: EN224; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 3,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-16 21:43:11; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... / 176/MERCEDES-BENZ/1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-17 07:48:09; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Feira/Mansores; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-18 08:47:46; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Gião/Louredo Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES- BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 1,55; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-18 10:47:23; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Feira/Mansores; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-18 11:39:02; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 201612-18 12:21:48; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Feira/Mansores; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-18 13:06:50; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... /176/ MERCEDES- BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-18 13:49:30; 3. Local da infração: A32 -' AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Feira/Mansores; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016- 12-18 16:43:24; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: EN227; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,85; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 201612-18 20:32:47; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: EN227 Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,85; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-19 03:27:40; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: EN227; 5. Identificação da viatura: ……… / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,85; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem: 2. Data/hora da infração: 2016- 12-19 20:10:47; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... / 176/ MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-20 01:19:23; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Feira/Mansores; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES- BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-20 17:35:17; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016- 12-22 17:29:11; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-22 18:24:04; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Feira/Mansores; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-22 22:58:40; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: Feira/Mansores; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-24 16:16:42; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES- BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-24 17:37:10; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: EN224; 5. Identificação da viatura: ……… /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 3,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-24 22:31:07; 3. Local da infração: A32 -AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-24 23:24:28; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: EN224; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 3,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-24 23:35:56; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: EN224 Saída: Feira/Mansores; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 1,00; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-25 07:35:06; 3. Local da infração: A32 – AEDL Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Canedo Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 1,20; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016- 12-25 10:03:25; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: EN224; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 3,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 201612-29 22:55:49; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-30 07:12:56; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Gião/Louredo Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 1,55; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-30 21:35:47; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: EN227; 5. Identificação da viatura: ......... / 176/ MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,85; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-31 05:29:04; 3. Local da infração: A32 - AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Feira/Mansores Saída: Olival PV; 5. Identificação da viatura: ......... /176 / MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 2,05; 1. Imposto/Tributo: Taxa de portagem; 2. Data/hora da infração: 2016-12-31 23:20:01; 3. Local da infração: A32 – AEDL Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A.; 4. Entrada: Olival PV Saída: EN224; 5. Identificação da viatura: ......... / 176 /MERCEDES-BENZ /1; 6. Montante da taxa de portagem: 3,05, os quais se dão como provados.

Normas Infringidas e Punitivas

Os factos relatados constituem violação do(s) artigo(s) abaixo indicado(s), punidos pelo(s) artigo(s) do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n° 15/2001, de 05/07, constituindo contraordenação(ões).

Responsabilidade contraordenacional A responsabilidade própria do(s) arguido(s) deriva do Art° 10° da Lei N° 25/2006, de 30/06, concluindo-se dos autos a prática, pelo(s) arguido(s) e como autor(es) material(ais) da(s) contraordenação(ões) identificada(s) supra.

Medida da Coima

Para fixação da(s) coima(s) em concreto deve ter-se em conta a gravidade objetiva e subjetiva da(s) contraordenação(ões) praticada(s), para tanto importa ter presente e considerar o(s) seguinte(s) quadro(s) (Art° 27 do RGIT):