9840016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9840016
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo, Caducidade, Prazo incerto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023254
Nr Documento: RP199802169840016
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIII PAG250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1f120a21c2631178025686b00670e21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840016.23
Sumário
É lícita a celebração de contrato de trabalho a termo incerto para prestar trabalho em determinada obra que o empregador está a executar em regime de empreitada. Tendo a obra parado em determinada data e estando provado que o empreiteiro não mais regressará à execução da obra, verificado está o termo do contrato de trabalho. É irrelevante o facto de a obra não estar concluída, como irrelevantes são as razões que levaram à sua paragem, uma vez que o contrato de trabalho foi celebrado para perdurar enquanto se mantivesse o contrato de empreitada e não até que a obra fosse concluída.