9950435 - Tribunal da Relação do Porto

I - Descoberto em conta é a operação pela qual o banco consente que o seu cliente saque, para além do saldo existente na conta de que é titular, até certo limite e por certo prazo. II - O banco tem direito a haver do titular da conta as importâncias adiantadas e, não havendo prazo para o reembolso, pode exigi-lo a todo o tempo. III - A falta de pagamento no prazo exigido pelo credor confere a este o direito de receber juros de mora à taxa legal, além do respectivo imposto de selo.