9750151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9750151
Acórdão
Descritores: Execução, Pluralidade de acções, Penhora, Sustação da execução, Reclamação de créditos, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021165
Nr Documento: RP199705199750151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea134c96e23739148025686b0066f431CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750151.64
Sumário
Existindo pluralidade de execuções sobre os mesmos bens sustar-se-á, quanto a eles, a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora for a mais antiga. Se a penhora estiver sujeita a registo é por ele que se determina a respectiva antiguidade. O credor que disponha de garantia real ( penhora ), caso não tenha sido citado pessoalmente nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil, pode, independentemente da abertura do concurso de credores, reclamar o seu crédito ao abrigo do artigo 871 n.1 desse Código, no prazo de 10 dias ( após a recente revisão deste Código tal prazo foi aumentado para 15 dias ) posterior à notificação do despacho de sustação - n.2 do citado artigo 871.