005624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005624
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Recurso de revisão, Prazo, Aplicação da lei no tempo, Onus de alegação de factos, Onus de especificar a lei violada, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: A Distribuidora de Azeites do Mondego Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00028493
Nr Documento: SA219890308005624
Data de Entrada: 06/04/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e92c34d8fac3448802568fc0037a844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005624.1A
Sumário
Mesmo apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos o recurso de revisão a que se referem os artigos 22 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e 88 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo pode ser interposto no prazo de um ano, dado tal recurso haver sido ressalvado pelo n. 1 do artigo 131 daquela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Como nos termos do paragrafo 1 daquele artigo 88 o recurso deve vir peticionado, o que equivale a dizer que nele devem vir expostos os fundamentos de facto e de direito do pedido, o recurso não pode ser admitido quando tal não suceder.