0030016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0030016
Acórdão
Descritores: Venda de cortiça, Preço, Pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009732
Nr Documento: RL199111280030016
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0e8ea0d1d1826c38025680300017571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030016.BA
Sumário
A aquisição de partidas de cortiça, a estabelecimentos agrícolas é regulada pelo DL 260/77, de 21 de Junho; Para se liberar da obrigação de pagamento, o adquirente deve depositar a totalidade de preço na Caixa Geral de Depósitos.