081922 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 081922
Acórdão
Descritores: Emigrante, Conta de depósito, Integração das lacunas da lei, Pressupostos, Mútuo, Juros, Amortização, Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010767
Nr Documento: SJ199205260819221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/facc5ab219ff7bad802568fc003a6285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081922.E9
Sumário
Nos contratos de mútuo oneroso celebrados por emigrante ao abrigo do sistema "poupança-crédito", instituído pelo Decreto-Lei 540/76, de nove de Junho, com instituições bancárias, é plenamente aplicável o disposto no artigo 1147 do Código Civil, desde que dos termos do contrato não resulte que outra coisa foi pretendida pelos outorgantes. Assim, não tem a mutuária direito a ser reembolsada pelo mutuante das quantias que este lhe exigiu, e cobrar, a título de juros vincendos até ao termo do prazo do contrato e posteriormente à amortização total antecipada do mútuo. Não se pode aplicar ao contrato de mútuo oneroso celebrado ao abrigo do Decreto-Lei 540/76, por analogia, o estabelecido, quanto à faculdade de antecipação da amortização, pelo mutuário, nos empréstimos para aquisição de habitação própria, nem mesmo para aquisição de habitações para arrendamento, designadamente o determinado no Decreto-Lei 328/86, visto tratar-se de situações jurídicas diferenciadas e não haver lacuna a integrar no regime do Decreto-Lei 540/76.