0024271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0024271
Acórdão
Descritores: Reforma de letra, Ónus da alegação, Ónus da prova, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026657
Nr Documento: RL199911020024271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f84c89fd18f21b478025697a003783ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0024271.25
Sumário
Para que se verifique a reforma de uma letra, por pagamento parcial do quantitativo da mesma, será necessária a alegação e prova expressa de inequívoca manifestação de vontade de se contrair uma nova obrigação em substituição da antiga, por se ter verificado um pagamento que diminuiu o quantitativo primitivo, passando o novo montante a inscrever uma nova letra. Ao executado-embargante cabe o ónus da alegação e prova, por qualquer meio de prova admitido em direito, de ter havido reforma de letra dada à execução. Não havendo indicação de prejuízo sofrido considera-se, no entanto, que o litigante de má fé deve indemnizar o embargante em parte dos honorários a pagar ao seu advogado, que teve uma maior participação técnica na dedução da oposição à execução, por embargos.