004082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 004082
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Salários em atraso, Indemnização de antiguidade, Culpa da entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028450
Nr Documento: SJ199509270040824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce967d4969bd1195802568fc003b041aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004082.99
Sumário
Quer do Decreto-Lei 372-A/75 e respectivas alterações, quer do Decreto-Lei 64-A/89, ressalta o princípio de que a rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com justa causa só dá direito a indemnização se tiver havido um comportamento culposo da entidade patronal (artigo 25 n. 2, do primeiro, e artigos 35 e 36 do segundo dos diplomas citados). Assim, para haver justa causa com direito a indemnização, segundo a Lei dos Despedimentos, terão de se verificar cumulativamente: o facto material que serve de fundamento à rescisão; a culpa da entidade patronal e ainda que o comportamento da entidade patronal, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Do artigo 3, n. 1 e restante articulado da Lei 17/86, na primitiva redacção ressalta a ideia de que, para que haja justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, não é necessário que se verifique uma conduta culposa da entidade, mas exige que se verifiquem os outros elementos: verificação do facto material e que o comportamento da entidade patronal, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Verificando que o Autor auferia o salário de 69710 escudos e que, à data da rescisão do contrato, apenas era exigível o crédito de 46137 escudos, não pode considerar-se que se tenha tornado impossível, em face dessa dívida, a subsistência da relação de trabalho.