9750616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9750616
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Despejo imediato, Despejo provisório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021722
Nr Documento: RP199707079750616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5ce359fea1bb89f8025686b0066fc93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750616.21
Sumário
Nas acções cuja causa de pedir seja a falta de pagamento de rendas, as rendas vencidas na pendência da acção são aquelas que se vencerem após o término do prazo da contestação. A prova do pagamento ou do depósito é a única defesa admissível no despejo incidental, não sendo relevante qualquer justificação, como a recusa do recebimento de renda pelo senhorio, não o ter encontrado para a pagar, compensação, etc. O despejo incidental é aplicável também às acções de " despejo " cujo fundamento resolutivo não seja sequer a falta de pagamento das rendas. Condição essencial é que seja provado um contrato de arrendamento.