029000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 029000
Acórdão
Descritores: Pessoal das missões diplomáticas, Concurso de promoção, Lista de graduação, Homologação, Nomeação, Acto de execução, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045402
Nr Documento: SAP19960227029000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf15b44634acb8ad802568fc003935f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:029000.E8
Sumário
No procedimento administrativo de concurso para promoção, regido pelas normas dos arts. 13 e segs. do Dec-Lei n. 43-A/89, de 31 de Dezembro, o acto definidor da situação dos interessados é o acto ministerial de homologação da lista de classificação e graduação final (n. 1 do art. 14, do mesmo diploma). A posterior de nomeação dos mesmos (art. 16, n. 1, do referido diploma) constitui mero acto de execução daquele outro, apenas impugnável contenciosamente por vícios próprios. Impõe-se a ampliação da matéria de facto apurada pela Secção, se esta, perante a impugnação contenciosa do acto de nomeação, nada refere quanto à homologação da lista de classificação e graduação final, quando, em tal recurso, o recorrente se limita a arguir vícios atribuídos àquela classificação e graduação final.