068821 - Supremo Tribunal de Justiça

Para além da presunção de comunicabilidade da dívida relacionada com o exercício de comércio pelo marido, fazendo-se prova directa de que os serviços que originaram o crédito não só reverteram para satisfação de encargos normais da vida familiar mas que a dívida foi contraída pelo marido no exercício dos seus poderes de administração, a dívida deve ser considerada da responsabilidade de ambos os cônjuges (alínea b) e c) do n. 1 do artigo 1691 do Código Civil).