003334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003334
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extemporaneidade, Extinção do contrato de trabalho, Caducidade, Protocolo, Recurso de revista, Bancário retornado, Processo de trabalho, Arguição de nulidades, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017507
Nr Documento: SJ199212090033344
Indicações Eventuais: ANTONIO PEREIRA CPT PAG681. MENESES CORDEIRO MANUAL DE DIR TRAB PAG678 - PAG680.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e59490c60efdb32f802568fc003a6527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003334.D1
Sumário
A constituição de relações laborais à sombra dum Protocolo homologado pelo governo, implica a cessação dos contratos de trabalho que ligavam os trabalhadores ao Banco das ex-colónias a cujos fundos pertenciam. A colocação em Portugal de um retornado bancário em instituição de crédito diferente, daquela a cujos quadros pertencia nas ex-colónias, nos termos do Protocolo então celebrado, traduz-se na celebração de um novo contrato de trabalho e não na cedência de de uma empresa a outra. Em processos de trabalho, as nulidades previstas nos artigos 716, n. 1 e 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, mesmo no recurso de revista, sendo extemporânea a que for feita nas respectivas alegações.