O descritor "Protocolo" classifica 66 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 29 | 43.9% |
| STA | 18 | 27.3% |
| STJ | 10 | 15.2% |
| TRL | 5 | 7.6% |
| TCONF | 2 | 3.0% |
| TRP | 2 | 3.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Protocolo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.