020515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020515
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Acto desfavoravel, Camara municipal, Fundamentação de direito, Deliberação
Recorrente: Cm de Paredes de Coura
Recorridos: Dantas , Simão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00003451
Nr Documento: SA119841129020515
Data de Entrada: 16/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e154aca5e6a08877802568fc00382bf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020515.02
Sumário
Decorre da al. d) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, a exigencia de fundamentação de acto que decide em contrario de pretensão do interessado. Tem, pois, de ser fundamentada a deliberação camararia que indefere pedido de prorrogação de prazo, formulado de harmonia com o preceituado no paragrafo 3 do artigo 460 do Codigo Administrativo (CA), para apresentação dos documentos a que se refere o corpo do artigo. Não se apresenta fundamentada a deliberação que e completamente omissa no que respeita a razões de direito e que, relativamente as de facto, se limita a afirmar a falta de justificação concreta e plausivel da não apresentação dos documentos, bem como que o pedido de prorrogação foi apresentado fora de prazo. A falta de fundamentação gera vicio de forma determinante da anulabilidade do acto.