Acto desfavoravel - Jurisprudência Portuguesa

I - Os actos administrativos praticados na execução de uma decisão judicial anulatoria tem, se forem favoraveis ao administrado, eficacia retroactiva, uma vez que se torna necessario reconstruir a...

E directamente recorrivel o despacho do Director Regional de uma Direcção Regional de Agricultura que recusa a confirmação de primeira instalação de jovem agricultor para efeitos de concessão das...

I - A figura juridica do "acto constitutivo de direitos" e as limitações legais a sua revogabilidade impostas pelo artigo 18 da L.O.S.T.A. visam um fim bem determinado: o da protecção dos interesses...

I - Por força dos arts. 268 da Constituição e 1 -1 d) do DL 256-A/77, tem de ser fundamentado um despacho que parcialmente decida em contrario de pretensão formulada perante a Administração. II -...

I - O dirigente a quem compete homologar a classificação de serviço atribuida pelos notadores, se não concordar com essa classificação, deve atribuir, ele proprio, a classificação em despacho...

I - A confiança do processo disciplinar ao advogado constituido pelo arguido visa, prioritariamente, habilitar aquele a exercer o mandato forense que lhe foi conferido. II - Assim, a decisão que...

Esta insuficientemente fundamentado o despacho que, perante um pedido de isenção de direitos aduaneiros, concede apenas uma redução de 50% desses mesmos direitos sem justificar de qualquer modo essa...

I - A isenção total de direitos aduaneiros prevista na Lei 3/72, de 27-5, e no Dec.-Lei 74/74, de 28-2, e concedida as empresas que possam ser incluidas nas classes C a E do mapa anexo ao referido...

I - Decorre da al. d) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, a exigencia de fundamentação de acto que decide em contrario de pretensão do interessado. II - Tem, pois, de ser fundamentada a...

I - Comunicada a intenção de despedimento colectivo, deve considerar-se devidamente fundamentado o despacho que proibiu a cessação dos contratos de trabalho em causa se, atraves da proposta e da...