040128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 040128
Acórdão
Descritores: Falta ao serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052415
Nr Documento: SA119971202040128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a334a29be014f9b6802569e30059b4e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040128.AA
Sumário
Deve entender-se a expressão "factos não imputáveis", constante do n° 2 do art. 70° do DL n° 497/88, de 30/12, como factos não culposos ou não censuráveis, devendo, pois, atribuir-se àquela expressão o sentido de uma imputação subjectiva e não meramente objectiva. Não se consideram justificadas, nos termos do n° 2 do artigo 70° do DL n° 497/88, as faltas dadas por um funcionário que falta ao serviço devido a atrasos nos combóios, na Linha de Sintra, quando esses atrasos, resultantes da realização de obras de beneficiação da linha, eram previsíveis, podendo e devendo o funcionário tomar as adequadas providencias - usar outro meio de transporte ou tomar o combóio mais cedo, com uma margem suficiente de segurança.