Quem foi o relator do acórdão 000820?

O relator foi Mario Arez, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000820?

O acórdão foi proferido em 02 de março de 1977.

000820 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000820 - STA

000820

Supremo Tribunal Administrativo•02 de março de 1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000820DGSI

Data

02/03/1977

Relator

Mario Arez

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Alexandre da Fonseca Sucessor

Descritores

Execução fiscal Taxa de armazenagem Legitimidade passiva Agente de trafego Administração dos portos do douro e leixões

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00013199

Nr Documento

SA219770302000820

Data de Entrada

25/06/1976

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Nível Privacidade

Sumário

Os agentes de trafego são parte ilegitima na execução contra os mesmos instaurada para cobrança de quantias derivadas da armazenagem de mercadorias em instalações da Administração dos Portos do Douro e Leixões, mercadorias essas pertencentes a pessoas de quem os agentes de trafego recebem delegação para as fazerem transitar.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART145 PARUNICO ART146 PARUNICO ART176 B G.
CCIV66 ART258 ART1178 N1 ART1251 ART1252 ART1253 C.
RGU DOS AGENTES DE TRAFEGO DE MERCADORIAS NOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES ART1 ART2.
RGU DOS AGENTES DE TRAFEGO DE MERCADORIAS NOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES NA REDACÇÃO DO D 432/71 DE 1971/10/14 ART38 PARUNICO ART38 PARUNICO ART39 ART41 ART42.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC72 DE 1976/12/15.
AC STAP PROC53 DE 1977/01/27.
AC STAP PROC185 DE 1977/01/27.
AC STAP PROC73 DE 1977/02/23.
AC STAP PROC223 DE 1977/02/23.

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