Acórdão STA (1977) — Execução fiscal, Taxa de armazenagem

Acórdão

000820

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de março de 1977
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Execução fiscalTaxa de armazenagemLegitimidade passivaAgente de trafegoAdministração dos portos do douro e leixões

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART145 PARUNICO ART146 PARUNICO ART176 B G.
CCIV66 ART258 ART1178 N1 ART1251 ART1252 ART1253 C.
RGU DOS AGENTES DE TRAFEGO DE MERCADORIAS NOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES ART1 ART2.
RGU DOS AGENTES DE TRAFEGO DE MERCADORIAS NOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES NA REDACÇÃO DO D 432/71 DE 1971/10/14 ART38 PARUNICO ART38 PARUNICO ART39 ART41 ART42.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC72 DE 1976/12/15.
AC STAP PROC53 DE 1977/01/27.
AC STAP PROC185 DE 1977/01/27.
AC STAP PROC73 DE 1977/02/23.
AC STAP PROC223 DE 1977/02/23.

Sumário

Os agentes de trafego são parte ilegitima na execução contra os mesmos instaurada para cobrança de quantias derivadas da armazenagem de mercadorias em instalações da Administração dos Portos do Douro e Leixões, mercadorias essas pertencentes a pessoas de quem os agentes de trafego recebem delegação para as fazerem transitar.

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