025197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 025197
Acórdão
Descritores: Convolação, Acesso aos tribunais, Erro na forma de processo, Cumulação de pedidos, Atendibilidade de facto superveniente
Recorrente: Domingos Alves da Silva & Irmãos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU DE 1999/12/15 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054689
Nr Documento: SA220001018025197
Data de Entrada: 10/05/2000
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f89a02b7f27c2d7802569d60059df4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025197.AD
Sumário
A convolação de processos era um instituto que já se impunha antes do art.º 97° da LGT quer por razões constitucionais do direito de acesso aos tribunais para obtenção de uma tutela efectiva em tempo útil quer à face do direito infra-constitucional (art.º 199° do CPC). Sendo deduzidas diversas pretensões sujeitas a diferentes formas de processo, não poderia o juiz ordenar a convolação do processo para uma das formas adequadas, por isso seria substituir-se à parte na eleição de uma pretensão contra as outras, assim violando os princípios da autonomia da vontade e do dispositivo do processo. Mas essa convolação torna-se obrigatória, por força da atendibilidade dos factos supervenientes, prevista no art.º 663° do CPC, se, à data da decisão, ela é possível por virtude de todas as outras pretensões já haverem sido atendidas oficiosamente pela administração.