Atendibilidade de facto superveniente - Jurisprudência Portuguesa

I - Na decisão do pedido de dispensa da prestação da garantia a que alude o artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, o órgão decisor deve atender a factos jurídicos supervenientes que relevem...

I - Na decisão do pedido de dispensa da prestação da garantia a que alude o artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, o órgão decisor deve atender a factos jurídicos supervenientes que relevem...

I - O juiz na fundamentação da sentença tomará em consideração os factos ... que o tribunal ... deu como provados tomando em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos que se...

I - A convolação de processos era um instituto que já se impunha antes do art.º 97° da LGT quer por razões constitucionais do direito de acesso aos tribunais para obtenção de uma tutela efectiva em...

I - O gerente revertido, em dívidas por contribuições à Segurança Social, responde pelos juros de mora e o valor destes deve engrossar a caução que a este é arbitrada para efeitos da suspensão da...

I - No âmbito do recurso contencioso de anulação, os factos jurídicos supervenientes apenas poderiam ser considerados para efeito da apreciação da legalidade do acto impugnado, se a atendibilidade...

O artigo 663 do Código de Processo Civil, como decorre dos seus termos, não considera factos jurídicos supervenientes ao momento do encerramento da discussão.

Se a sentença recorrida assentou na existência de um deferimento tácito de pedido de licença de utilização e respectivo alvará por não conhecer acto expresso de revogação daquele deferimento tácito...

I - No recurso jurisdicional, a decisão a proferir deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da acção de...