001540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 001540
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Pedido de indemnização, Reclamação, Prazo, Caso de força maior, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Recurso hierarquico necessario, Secretario provincial, Governador de provincia, Provincia ultramarina, Hierarquia das normas, Recurso hierarquico facultativo, Acção terrorista, Limitação do recurso, Interpretação restritiva
Recorrente: Mota & Comp Lda
Recorridos: Minult
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6943.
Nr Convencional: JSTA00000824
Nr Documento: SAP19670119001540
Data de Entrada: 05/11/1965
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c36a84d9aaa77170802568fc0038064fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:001540.A6
Sumário
Tem a natureza de necessario o recurso hierarquico interposto do despacho do Secretario Provincial que indefere um pedido de indemnização, formulado no ambito das clausulas e condições gerais de obras publicas e fornecimento de materiais para as Provincias Ultramarinas aprovadas por portaria de 20 de Outubro de 1900. O acto do Ministro do Ultramar que, na sequencia de recurso hierarquico, negou provimento ao despacho de indeferimento do Secretario Provincial não e, para efeitos contenciosos, meramente confirmativo deste. As leis especiais que excluam determinados actos da fiscalização contenciosa apenas comportam interpretação restritiva, exigindo-se que a excepção seja formulada por diploma da mesma força do que estabeleceu a regra da competencia contenciosa.*