0220783 - Tribunal da Relação do Porto

I - A nomeação à penhora de depósitos bancários segue as regras estabelecidas no artigo 861-A do Código de Processo Civil, nomeadamente para efeitos de averiguação da sua existência e identificação nos termos do disposto no seu n.6. II - Tendo o exequente alegado não conseguir identificar adequadamente contas bancárias, estão preenchidos os requisitos para que o tribunal solicite ao Banco de Portugal informação sobre quais as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias.