061963 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 061963
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007021
Nr Documento: SJ196710310619632
Referência Publicação: BMJ N170 ANO1967 PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2020bb64457aeeb4802568fc0039aed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061963.05
Sumário
Ofende o caso julgado formado numa acção anterior, cuja sentença declarou extinta por compensação uma divida a sentença proferida em outra acção que condenou o devedor a pagar a mesma divida ao individuo que arrematou esse credito em execução movida contra o originario credor, visto se verificarem todas as identidades que a lei exige. Ha identidade de sujeitos porque o autor na segunda acção, embora seja pessoa diversa, intervem tambem na qualidade juridica de credor do mesmo devedor; ha identidade de objecto porque a isso não obsta o facto de numa das acções se decidir sobre a existencia e na outra sobre a inexistencia do mesmo credito; e ha identidade da causa de pedir porque em ambas as acções o fundamento foi a compensação, embora numa fosse invocada para extinguir uma obrigação e na outra para impedir essa extinção.