0078583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0078583
Acórdão
Descritores: Quebra de sigilo profissional, Requisitos, Tribunal de instância, Tribunal superior
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00014533
Nr Documento: RL199802110078583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15c1484632ba493380256803000517c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0078583.D4
Sumário
A autoridade judiciária perante a qual o incidente de invocação do segredo profissional é suscitado, averigua, em primeiro lugar, se a escusa provém de membro de profissão abrangida pelo sigilo e se a situação, considerada em abstracto, integra tal dever de sigilo, designadamente ouvindo o organismo representativo da profissão. Caso tal não aconteça, ordena, ou requer ao Tribunal que ordene (caso se trate do M.P.), a prestação do depoimento ou a apreensão de objecto ou documento. Caso se verifiquem os requisitos formais, a autoridade judiciária averigua ainda se estão reunidos os requisitos de exclusão de ilicitude previstos no art. 36, n. 1, do CP. No caso afirmativo, ordena, ou requer ao Tribunal que ordene, a prestação do depoimento ou a apreensão de objecto ou documento e, no caso negativo, não ordena o depoimento ou a apreensão, estando as respectivas decisões sujeitas a recurso (se emanadas do juiz), nos termos gerais. Caso tenha fundada dúvida sobre a existência ou não desses requisitos substanciais de exclusão de ilicitude, nomeadamente porque os deveres em confronto se equivalem, então - e só então - suscita a intervenção do Tribunal Superior, oficiosamente ou a requerimento (caso a autoridade judiciária não seja o juiz).