007326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 007326
Acórdão
Descritores: Custas, Liquidação, Capitalização de juros, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL0006836
Nr Documento: RL19961017007326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a00bf2615e90ac38025696800391d87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:007326.DA
Sumário
Competindo, embora à Secretaria a liquidação final, a efectuar nos termos do art. 14º do D.L. nº 49213, não tem o funcionário que a ela proceda, de se ater senão aos factos alegados pelo Exequente para o respectivo cálculo. Muito embora o exequente possa ter o direito a capitalizar os juros vencidos, nos termos do disposto no art. 342º nº 1 do C. Civil cabe ao exequente o ónus de alegar e provar dever o cálculo dos juros abranger as juros de exigibilidade diferida. Para tanto não basta a junção de um documento para que o teor do mesmo se considere alegado. Essa junção servirá para provar factos alegados, mas não dispensa a sua alegação.