015083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015083
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Congregação religiosa, Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Associação beneficente
Recorrente: Provincia Portuguesa A Congregação Oblatas Sagrado Coração de Jesus
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024847
Nr Documento: SAP19890316015083
Data de Entrada: 15/04/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR ADM GER - ASSOC PUBL. ASSOC RELIG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52eb0fdb18a0a41d802568fc00378ce1
Sumário
Em 30 de Outubro de 1978 a Congregação Religiosa das Oblatas do Sagrado Coração de Jesus, na medida em que se propunha estatutariamente fins previstos no artigo 416 do Codigo Administrativo para alem de sustentação do culto, devia considerar-se pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, que não associação de caridade, assistencia ou beneficencia, ou ensino, para os efeitos do n. 11 do artigo 12 do Codigo de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
